Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa que diminuíam tempo de inelegibilidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto que alterava pontos da Lei da Ficha Limpa, aprovado pelo Senado no início de setembro. A decisão será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).

Lula seguiu as recomendações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, que defenderam os vetos para evitar a redução do tempo de inelegibilidade de políticos condenados. O presidente também rejeitou a possibilidade de aplicar retroativamente as mudanças a casos já julgados.

Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos, contado a partir do cumprimento da pena e do término do mandato, em caso de políticos condenados que ocupem cargo público. A proposta aprovada pelo Senado previa que a contagem começasse já no momento da condenação, o que diminuiria o período de afastamento das urnas.

Outro ponto vetado foi a alteração da regra para casos de abuso de poder econômico ou político. Os senadores haviam definido que a contagem dos oito anos passaria a valer a partir da eleição em que ocorreu a infração, mas Lula rejeitou a mudança.

Segundo o Palácio do Planalto, os vetos têm o objetivo de “garantir o respeito à isonomia, à segurança jurídica e à coisa julgada”, além de estarem alinhados a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, os dispositivos vetados voltam à análise do Congresso Nacional. Para derrubar o veto, é necessário o apoio da maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos). Caso contrário, a decisão presidencial será mantida.