MP-GO quer que operadoras encerrem cadastros de telemarketing em 30 dias

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) às operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo para limitar as ligações de telemarketing. A proposta, apresentada pelo promotor Élvio Vicente, determina que as empresas descadastrem automaticamente todos os consumidores de suas bases de telemarketing em até 30 dias.

A medida busca substituir o atual sistema “opt-out” — em que o consumidor precisa pedir para não receber chamadas — pelo modelo “opt-in”, que só permite ligações mediante autorização prévia, livre e expressa do cliente. Além disso, o TAC impõe restrições de horário, permitindo contatos apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.

Mesmo com o novo modelo, as empresas deverão seguir regras adicionais, como:

• Limite na frequência de ligações;

• Proibição de robochamadas mudas;

• Possibilidade de revogação do consentimento em até 24 horas.

Se aceito, o TAC terá validade inicial de 24 meses, com fiscalização trimestral do MP-GO. O prazo poderá ser prorrogado por mais 12 meses em caso de descumprimento, e algumas obrigações — como o sistema “opt-in” — terão validade indeterminada.

Caso as operadoras não aceitem o acordo, o processo judicial seguirá normalmente.

O termo também prevê multas proporcionais a cada infração, que podem chegar a ¼ do salário mínimo por ligação ou mensagem indevida, além de indenização simplificada aos consumidores afetados. As empresas ainda deverão pagar R$ 1 milhão em dano moral coletivo, valor reduzido em 75% devido ao compromisso de adequação.

📍 Fonte: Mais Goiás