WePink fecha acordo de R$ 5 milhões com MP de Goiás e encerra ação por abusos a consumidores

A WePink, empresa de cosméticos da influenciadora Virgínia Fonseca, firmou um acordo milionário com o Ministério Público de Goiás (MPGO) para encerrar uma ação civil pública que apontava desrespeito a direitos de consumidores. Pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado na última sexta-feira (14), a marca se compromete a pagar R$ 5 milhões a título de indenização por dano moral coletivo, valor que será dividido em 20 parcelas.

O acordo foi homologado pela juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, da 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que extinguiu o processo com resolução do mérito.

Ação apontou práticas abusivas e milhares de reclamações

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Élvio Vicente e destacou uma série de práticas comerciais consideradas abusivas, como venda sem comprovação de estoque, descumprimento de prazos de entrega e falhas no reembolso solicitado pelos clientes.

A investigação analisou um grande volume de reclamações registradas no Procon Goiás e em plataformas digitais, como o Reclame Aqui — mais de 120 mil registros nos últimos dois anos.

Virgínia Fonseca e os demais sócios aceitaram pagar os R$ 5 milhões ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC). O valor leva em conta o número de consumidores atingidos, a repetição das condutas, o uso da imagem da influenciadora para impulsionar vendas e o lucro obtido com práticas irregulares.

Regras para estoque, vendas e campanhas

Pelo TAC, a WePink só poderá realizar campanhas e vendas — inclusive por meio de transmissões ao vivo (lives) — quando houver comprovação de estoque físico ou capacidade real de produção e entrega.

A empresa deverá implantar sistemas auditáveis, acessíveis ao MPGO e aos consumidores, para comprovar a disponibilidade dos produtos. Fica proibida a venda sem estoque e a pré-venda sem informação clara e destacada sobre prazos de fabricação e entrega.

Atendimento ao cliente terá prazo e atendimento humano

Em até 30 dias, a WePink deve implementar um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) não automatizado, com atendimento humano, resposta inicial em até 24 horas, fornecimento de número de protocolo e acompanhamento em tempo real das soluções, como reembolsos e rastreamentos de pedidos.

Reclamações relacionadas a cancelamentos ou pedidos de reembolso precisarão ser solucionadas em até sete dias, sobretudo nos casos amparados pelo direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A empresa também deverá manter, de forma permanente e acessível em suas redes sociais e site oficial, orientações completas sobre direitos das(os) consumidoras(es), regras de cancelamento, troca, reembolso e canais de atendimento. Além disso, terá de produzir um vídeo tutorial, aprovado previamente pelo MPGO, explicando essas informações.

Registros, transparência e proibição de apagar críticas

O TAC determina que a WePink mantenha, por pelo menos cinco anos, registros detalhados de todas as reclamações recebidas, incluindo data, número de protocolo, problema relatado, medidas adotadas e grau de satisfação do consumidor.

A exclusão indevida de comentários ou avaliações nas plataformas oficiais da marca está proibida e poderá gerar multa em caso de descumprimento.

A empresa reconheceu a obrigação de indenizar consumidoras e consumidores prejudicados que ainda não tiveram seus problemas resolvidos. A WePink se comprometeu a restituir em dobro os valores pagos por clientes que comprovarem danos, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Serão aceitas diversas formas de prova, como registros em plataformas de atendimento, prints de tela, comprovantes de pagamento e protocolos internos.

Caso o consumidor não aceite a restituição em dobro, permanece a possibilidade de ajuizar ação individual para discutir o valor do dano.

Serviço para resolver conflitos já existentes

O acordo também cria o Serviço de Atendimento e Valorização do Investimento do Consumidor (Savi), voltado à solução de reclamações já existentes em órgãos de defesa do consumidor, no Reclame Aqui e em processos judiciais.

O programa terá prazo inicial de 90 dias, prorrogáveis por igual período, e deverá apresentar propostas de solução em até dez dias úteis para cada caso analisado.

Consumidores considerados hipervulneráveis — como idosos, pessoas com deficiência e gestantes — terão prioridade no atendimento. O TAC prevê ainda multas específicas em caso de reincidência nas práticas irregulares apontadas pelo Ministério Público.