Aumento de gratificação a juízes do TJGO é investigado pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento para investigar a legalidade do aumento da gratificação de férias concedido a magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A apuração tem como foco um ato administrativo que ampliou o valor do benefício de um terço (33%) para três quintos (60%) do subsídio dos juízes, contrariando recomendação expressa do próprio CNJ.

A medida foi adotada pelo TJGO em junho de 2023, sob a justificativa de garantir simetria com o Ministério Público de Goiás (MPGO), que teria implantado um modelo semelhante. A solicitação partiu da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). Contudo, desde 2019, o CNJ orienta os tribunais a não ultrapassarem o teto de um terço, mesmo diante de legislações estaduais que autorizem valores superiores.

A questão chegou ao CNJ após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, enviar um ofício à Corregedoria Nacional de Justiça, em março deste ano, cobrando esclarecimentos sobre a ausência de posicionamento do Conselho sobre o caso. No documento, Mendonça mencionou a existência de uma ação no STF, em tramitação desde 2023, que questiona a constitucionalidade do pagamento ampliado.

Em resposta, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu que ainda não havia qualquer procedimento instaurado e determinou a autuação imediata do pedido, dando início à investigação formal no dia 26 de março.

TJGO diz agir dentro da legalidade

Em nota enviada ao portal Mais Goiás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afirmou que todos os seus atos são pautados pela transparência e legalidade. Segundo o TJGO, a reposição inflacionária é um direito constitucional assegurado a magistrados e servidores, e todas as ações administrativas estão disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal da Transparência.

O Tribunal também declarou que acompanha com serenidade o andamento da ação no Supremo e que mantém colaboração contínua com os órgãos de controle, incluindo o CNJ, prestando as informações solicitadas dentro dos prazos estabelecidos.

Confira a íntegra da nota do TJGO:

“O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que atua com transparência e dentro dos limites legais em todas as suas atribuições. Conforme previsto na Constituição Federal, a reposição inflacionária é um direito de magistrados e servidores, e o TJGO segue rigorosamente o cumprimento das normas e legislações vigentes. Reforçamos que todos os atos do Tribunal podem ser consultados no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal da Transparência.

O TJGO esclarece, ainda, em relação ao tema que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário goiano aguarda com serenidade a manifestação final da Corte. Reforçando que sempre colabora com todos os órgãos de controle, incluindo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prestando as informações técnicas solicitadas dentro dos prazos legais.”

FONTE; MAIS GOIÁS