Dino cobra explicações à Câmara sobre emendas bloqueadas e dá prazo até às 20h

Brasília – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta sexta-feira (27) a cobrança à Câmara dos Deputados por informações apresentadas sobre as emendas parlamentares bloqueadas, estipulando um novo prazo até as 20h para que a Casa apresente os dados solicitados. Segundo Dino, a Câmara vem omitindo informações essenciais e adotando interpretações relacionadas aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição.

O caso gira em torno de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, cuja legalidade está sendo questionada. As emendas são tradicionalmente utilizadas por parlamentares para direcionar recursos a projetos e obras em suas bases eleitorais, mas denúncias apontam irregularidades no processo. Na segunda-feira (23), Dino suspendeu o pagamento das emendas e planejou à Polícia Federal a abertura de um inquérito para investigar o caso, incluindo o depoimento de deputados que apontaram problemas na destinação dos recursos.

Em um documento enviado ao STF mais cedo nesta sexta, a Advocacia da Câmara argumentou que não há ilegalidade na distribuição das emendas e solicita a liberação do montante. A Casa também afirmou que as comissões foram suspensas temporariamente para priorizar votações importantes, como o pacote de gastos do governo e a regulamentação da reforma tributária. Contudo, Dino considerou as explicações insuficientes, reiterando que a Câmara ainda não revelou as informações indispensáveis ​​para garantir a legalidade e a transparência das restrições.

A investigação, iniciada após um pedido conjunto dos partidos Novo e PSOL e da associação Transparência Brasil, revelou que as emendas da comissão foram redirecionadas sem aprovação formal dos colegiados. Um relatório da revista Piauí revelou que um ofício contratado por 17 líderes partidários mudou a destinação de parte das verbas de maneira irregular, totalizando R$ 180 milhões em novos horários e outras alterações que somam R$ 98 milhões. Entre os estados, Alagoas – reduto do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – seria o mais beneficiado, com quase R$ 500 milhões.

Dino destacou, em sua decisão, que a Constituição prevê apenas emendas individuais e de bancada, não existindo fundamento legal para “emendas de líder”. Ele criticou o uso de dispositivos que, na prática, permitem que lideranças partidárias influenciem a definição da aplicação de recursos sem a devida especialização ou aprovação colegiada.

Em resposta, a Advocacia da Câmara afirmou que as informações apresentadas ao STF estão descontextualizadas e refletem um desconhecimento do processo legislativo orçamentário. A Casa argumentou que as emendas mencionadas já foram aprovadas anteriormente e que o número de 5.449 emendas, apontadas como irregulares, não seria possível de alcançar dentro das normas regimentais.

Diante da polêmica, Arthur Lira retornou de Maceió, onde passou o Natal com a família, para articular uma solução em Brasília. Ele se reuniu na quinta-feira (26) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), líderes partidários e Hugo Motta (Republicanos-PB), apontados como possível sucessor à presidência da Câmara.

Com o prazo estipulado por Dino, a expectativa é que a resposta da Câmara até a noite desta sexta determine os próximos desdobramentos de um caso que expõe falhas estruturais no uso de recursos públicos e na governança do Congresso.