MP recomenda que prefeito Sandro Mabel anule contrato jurídico de R$ 1,44 milhão firmado pela Comurg

Goiânia – O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou, nesta terça-feira (22), que o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), anule um contrato de assessoria jurídica firmado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O acordo, no valor de R$ 1,44 milhão, foi celebrado sem licitação, por meio do instrumento de inexigibilidade, e prevê pagamento mensal de R$ 120 mil ao longo de um ano, com possibilidade de renovação por até cinco anos.

Segundo a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, responsável pela recomendação, o contrato apresenta irregularidades e afronta a Lei das Estatais. O Ministério Público sustenta ainda que o acordo vai de encontro a entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou tese de repercussão geral exigindo licitação em casos como esse.

Para o MPGO, não foi comprovada a singularidade do serviço jurídico prestado nem a notória especialização do escritório contratado — condições necessárias para justificar a inexigibilidade de licitação. A promotora também destacou que os serviços são considerados comuns e poderiam ser executados por profissionais do próprio quadro da Comurg, que já conta com três advogados concursados em seu departamento jurídico.

Além disso, por se tratar de uma empresa estatal dependente do município, a Comurg deveria, de acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), recorrer à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para sua representação jurídica.

A recomendação ocorre em um momento delicado para a administração municipal. Goiânia está em estado de calamidade pública, cenário que exige rigor ainda maior no controle dos gastos. A promotora ressaltou que, diante do discurso moralizador adotado pela atual gestão da Comurg, não é justificável o gasto elevado com assessoria jurídica externa.

“A Prefeitura de Goiânia não pode se dar ao luxo de contratar serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação para um órgão que já possui estrutura interna suficiente para realizar as mesmas atividades”, afirmou Leila Maria.

Procurada pela reportagem do Mais Goiás, a Comurg informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a recomendação do MP e que irá se manifestar somente após o recebimento do documento.