Justiça manda Amazon suspender anúncios abusivos no Prime Video para antigos assinantes

Decisão tem validade nacional e obriga a empresa a remover propagandas sem cobrar taxa extra

Uma decisão da Justiça de Goiás promete impactar milhões de usuários do serviço de streaming Prime Video em todo o país. O juiz Marcelo Pereira de Amorim, da 21ª Vara Cível de Goiânia, determinou que a Amazon suspenda, no prazo de 30 dias, a veiculação de propagandas publicitárias interruptivas durante filmes e séries para os assinantes que contrataram o serviço antes da implementação desse modelo.

A sentença, proferida na terça-feira (15), atende parcialmente a uma ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que classificou a prática como abusiva por alterar unilateralmente o contrato original com o consumidor. Com a mudança, usuários passaram a ser expostos a anúncios e, para removê-los, precisavam pagar uma taxa adicional de R$ 10 mensais.

“É abusiva a inclusão de novos serviços no plano sem o consentimento do consumidor”, destacou o juiz, citando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão tem abrangência nacional, conforme entendimento do STJ em ações que envolvem interesses coletivos e direitos do consumidor. Caso descumpra a decisão, a Amazon estará sujeita a multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 3 milhões.

As obrigações impostas à Amazon incluem:

• Suspender imediatamente os anúncios para clientes antigos;

• Não cobrar valor adicional pela remoção dos anúncios nos contratos anteriores;

• Manter o preço originalmente contratado, sem reduzir a qualidade do serviço;

• Informar de forma clara e individualizada os usuários afetados sobre seus direitos;

• Criar um canal específico de atendimento para reclamações relacionadas ao caso;

• Apresentar, em até 60 dias, um relatório detalhado ao MPGO e ao Procon-GO com as medidas adotadas.

Para novos contratos, a empresa deve informar com clareza a quantidade, duração e forma de inserção dos anúncios, diferenciando explicitamente os planos com e sem interrupções. Além disso, a Amazon será obrigada a restituir os valores pagos por usuários que adquiriram o plano adicional sem consentimento, com correção monetária e juros legais.

A decisão marca um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores, especialmente diante das novas práticas do mercado de streaming.

📌 Créditos: Portal Mais Goiás